Obrigações do implantador

Como implantador de um sistema de IA de alto risco, deve cumprir as obrigações do artigo 26.

Estes incluem:

Adotar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir que utilizam esses sistemas em conformidade com as instruções de utilização que os acompanham.
Controlar o funcionamento do sistema com base nas instruções de utilização e, se for caso disso, informar os fornecedores em conformidade.
Antes de instalar ou utilizar o sistema no local de trabalho, consultar os representantes dos trabalhadores com vista a chegar a um acordo em conformidade com a Diretiva 2002/14/CE e informar os trabalhadores afectados de que estarão sujeitos ao sistema.
Cooperar com as autoridades nacionais competentes relevantes em qualquer ação que essas autoridades tomem em relação ao sistema de alto risco, a fim de aplicar o regulamento.

Na medida em que exerce controlo sobre o sistema, o utilizador deve

Implementar a supervisão humana, assegurando que a pessoa ou pessoas designadas para assegurar esta supervisão são competentes, devidamente qualificadas e formadas, e dispõem dos recursos necessários para assegurar uma supervisão eficaz.
Assegurar que as medidas pertinentes e adequadas de robustez e cibersegurança sejam regularmente monitorizadas quanto à sua eficácia e sejam regularmente ajustadas ou actualizadas.
Assegurar que os dados de entrada são relevantes e suficientemente representativos tendo em conta o objetivo pretendido do sistema de IA de alto risco.
Conservar os registos gerados automaticamente pelo sistema durante pelo menos seis meses.

Quando o sistema toma decisões ou ajuda a tomar decisões relacionadas com pessoas (por exemplo, em matéria de contratação ou educação), é necessário informar essas pessoas:

Que estão sujeitos à utilização do sistema de IA de alto risco.
O objetivo pretendido do sistema e o tipo de decisões que toma.
Sobre o seu direito a uma explicação.

Se o utilizador considerar que a utilização do sistema de IA de acordo com as suas instruções pode prejudicar a saúde, a segurança ou os direitos de qualquer pessoa, deve

Sem demora injustificada, informar o fornecedor ou distribuidor e as autoridades de controlo nacionais competentes.
Suspender a utilização do sistema.

Se tiver identificado um incidente grave ou um mau funcionamento, deve:

Interromper a utilização do sistema de IA.
Informar imediatamente, em primeiro lugar, o fornecedor e, em seguida, o importador ou distribuidor e as autoridades nacionais de controlo competentes.

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