Verificador de conformidade com o Ato de IA da UE

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A Lei da IA da UE entrou em vigor em 1 de agosto de 2024. Segue-se agora um período de implementação de dois a três anos, uma vez que várias partes da lei entram em vigor em datas diferentes. O nosso calendário de aplicação fornece uma panorâmica de todas as datas-chave relacionadas com a aplicação da lei.

Durante o período de implementação, espera-se que os organismos de normalização europeus desenvolvam normas para o Ato de IA.

O quadro regulamentar da lei define quatro níveis de risco para os sistemas de IA: risco inaceitável, elevado, limitado e mínimo ou nulo. Serão proibidos os sistemas que apresentem riscos inaceitáveis, tais como ameaçar a segurança, os meios de subsistência e os direitos das pessoas - desde a pontuação social dos governos até aos brinquedos que utilizam assistência por voz. Os sistemas de alto risco, como os utilizados em infra-estruturas críticas ou na aplicação da lei, terão de cumprir requisitos rigorosos, nomeadamente em matéria de avaliação de riscos, qualidade dos dados, documentação, transparência, controlo humano e exatidão. Os sistemas que apresentam riscos limitados, como os chatbots, devem cumprir obrigações de transparência para que os utilizadores saibam que não estão a interagir com humanos. Os sistemas de risco mínimo, como os jogos e os filtros de spam, podem ser utilizados livremente.

Não se sabe ao certo qual a percentagem de sistemas de IA que estará na categoria de alto risco, uma vez que tanto o domínio da IA como a legislação ainda estão a evoluir. A Comissão Europeia estimou, num estudo de impacto, que apenas 5-15% das aplicações estariam sujeitas a regras mais rigorosas. Um estudo da appliedAI sobre 106 sistemas de IA de empresas concluiu que 18% eram de alto risco, 42% de baixo risco e 40% não sabiam se eram de alto ou baixo risco. Os sistemas com classificação de risco pouco clara neste estudo situavam-se principalmente nos domínios das infra-estruturas críticas, do emprego, da aplicação da lei e da segurança dos produtos. Num inquérito relacionado com 113 startups de IA da UE, 33% das startups inquiridas acreditavam que os seus sistemas de IA seriam classificados como de alto risco, em comparação com os 5-15% avaliados pela Comissão Europeia.

Com base na posição adoptada pelo Parlamento Europeu, a utilização de práticas de IA proibidas, descritas no artigo 5.º, pode resultar em coimas até 40 milhões de euros ou 7% do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o valor mais elevado. O incumprimento dos requisitos em matéria de governação de dados (artigo 10.º) e dos requisitos de transparência e prestação de informações (artigo 13.º) pode dar origem a coimas até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios mundial, se este for superior. O incumprimento de quaisquer outros requisitos ou obrigações pode dar origem a coimas até 10 milhões de euros ou 2% do volume de negócios mundial, consoante o montante que for mais elevado. As coimas são escalonadas em função da disposição violada, sendo as práticas proibidas objeto das sanções mais elevadas e as outras violações objeto de coimas máximas mais baixas.

A Lei da IA da UE tem como objetivo prestar apoio às PME e às empresas em fase de arranque, tal como especificado no artigo 55. As medidas específicas incluem a concessão de acesso prioritário às sandboxes regulamentares para as PME e as empresas em fase de arranque sediadas na UE, se os critérios de elegibilidade forem cumpridos. Além disso, serão organizadas actividades de sensibilização e de desenvolvimento de competências digitais adaptadas para responder às necessidades das organizações mais pequenas. Além disso, serão criados canais de comunicação específicos para oferecer orientações e responder a questões das PME e das empresas em fase de arranque. Será também incentivada a participação das PME e de outras partes interessadas no processo de desenvolvimento de normas. Para reduzir os encargos financeiros da conformidade, as taxas de avaliação da conformidade serão reduzidas para as PME e as empresas em fase de arranque, com base em factores como a fase de desenvolvimento, a dimensão e a procura do mercado. A Comissão analisará regularmente os custos de certificação e conformidade para as PME/startups (com o contributo de consultas transparentes) e trabalhará com os Estados-Membros para reduzir esses custos sempre que possível.

Sim! A Comissão, o Gabinete de IA e/ou os Estados-Membros incentivarão códigos de conduta voluntários para os requisitos previstos no capítulo 2 do título III (por exemplo, gestão de riscos, governação de dados e supervisão humana) para sistemas de IA não considerados de alto risco. Estes códigos de conduta fornecerão soluções técnicas para a forma como um sistema de IA pode cumprir os requisitos, de acordo com o objetivo pretendido do sistema. Serão tidos em conta outros objectivos, como a sustentabilidade ambiental, a acessibilidade, a participação das partes interessadas e a diversidade das equipas de desenvolvimento. As pequenas empresas e as empresas em fase de arranque serão tidas em conta ao incentivar os códigos de conduta. Ver artigo 69.º sobre códigos de conduta para a aplicação voluntária de requisitos específicos.