CAPÍTULO XIII: Disposições Finais

• Artigo 102: Alteração do Regulamento (CE) n. 300/2008
• Artigo 103: Alteração do Regulamento (UE) n. 167/2013
• Artigo 104: Alteração do Regulamento (UE) n. 168/2013
• Artigo 105: Alteração da Diretiva 2014/90/UE
• Artigo 106: Alteração da Diretiva (UE) 2016/797
• Artigo 107: Alteração do Regulamento (UE) 2018/858
• Artigo 108: Alteração do Regulamento (UE) 2018/1139
• Artigo 109: Alteração do Regulamento (UE) 2019/2144
• Artigo 110: Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828
• Artigo 111: Sistemas de inteligência artificial já colocados no mercado ou colocados em serviço e modelos de IA de finalidade geral já colocados no mercado
• Artigo 112: Avaliação e reexame
• Artigo 113: Entrada em vigor e aplicação